Documento legal
Termos de Uso e Responsabilidade
Última atualização: 28 de agosto de 2026 · Vigente desde: 28 de agosto de 2026
Estes Termos regem o uso do ResumeAe e da automação de publicação que o acompanha. Ao usar o serviço, ou ao conectar uma conta de rede social a ele, você declara que leu, entendeu e concorda com o que está escrito abaixo.
Conteúdo
- Aceitação
- Definições
- O serviço
- Elegibilidade
- Conexão de contas
- Responsabilidade pelo conteúdo
- Conduta e usos proibidos
- Regras das plataformas
- Propriedade intelectual
- Disponibilidade
- Isenção de garantias
- Limitação de responsabilidade
- Indenização
- Suspensão e rescisão
- Privacidade
- Alterações
- Lei aplicável e foro
- Contato
1. Aceitação destes Termos
Estes Termos de Uso e Responsabilidade ("Termos") constituem um acordo entre você ("Usuário") e Rodrigo Carvalho, pessoa física estabelecida em São Paulo, Brasil ("nós", "Operador"), responsável pelo ResumeAe. O uso do serviço, em qualquer extensão, implica aceitação integral destes Termos. Se você não concorda com alguma cláusula, não utilize o serviço.
2. Definições
- Serviço
- O ResumeAe, incluindo este site e a automação de agendamento e publicação de vídeos.
- Plataforma
- Rede social de destino em que o conteúdo é publicado — TikTok, entre outras.
- Conteúdo
- Vídeos, imagens, textos, legendas, títulos, hashtags e demais materiais submetidos para publicação.
- Conta Conectada
- Conta de Plataforma autorizada via OAuth a receber publicações do Serviço.
3. O serviço
O ResumeAe produz vídeos curtos e os publica em Plataformas de forma agendada, utilizando uma instalação própria do software Postiz, que se comunica com as Plataformas exclusivamente por meio de suas APIs oficiais e dos escopos de autorização concedidos.
Escopo atual. O Serviço opera como ferramenta de uso próprio: as Contas Conectadas pertencem ao Operador. Não há cadastro aberto ao público nem hospedagem de contas de terceiros. Caso isso mude, estes Termos serão atualizados antes da abertura.
O Serviço é um intermediário técnico. Ele não cria, revisa, edita, endossa nem modera o Conteúdo — apenas o transporta, no momento agendado, para a Plataforma escolhida.
4. Elegibilidade
O Serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos, plenamente capazes de assumir obrigações contratuais. Você deve também atender aos requisitos de idade e elegibilidade de cada Plataforma que conectar.
5. Conexão de contas e credenciais
- A conexão de contas ocorre exclusivamente pelo fluxo OAuth 2.0 oficial de cada Plataforma. Não solicitamos sua senha em nenhuma hipótese.
- Ao conectar uma Conta, você declara ser seu titular ou possuir autorização expressa do titular para publicar em seu nome.
- Você pode revogar o acesso a qualquer momento, diretamente nas configurações da Plataforma. A revogação interrompe imediatamente a capacidade do Serviço de publicar naquela conta.
- Você é responsável por manter a segurança das suas credenciais junto à Plataforma e por comunicar-nos qualquer uso não autorizado de que tome conhecimento.
6. Responsabilidade pelo conteúdo
Esta é a cláusula central destes Termos. Você é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo que submeter para publicação, e declara e garante que:
- Detém todos os direitos, licenças e autorizações necessários sobre o Conteúdo — inclusive direitos autorais, conexos, de imagem, de voz e sobre marcas e trilhas sonoras nele incorporadas;
- O Conteúdo não viola direitos de terceiros nem qualquer lei aplicável;
- Obteve todas as autorizações de uso de imagem e voz de pessoas identificáveis retratadas;
- O Conteúdo não é enganoso quanto à sua origem, autoria ou natureza;
- Quando o Conteúdo for gerado ou significativamente alterado por inteligência artificial, ele será rotulado como tal, conforme exigido pela Plataforma e pela legislação aplicável.
O Operador não exerce controle editorial prévio sobre o Conteúdo e não responde por ele perante terceiros.
7. Conduta e usos proibidos
É expressamente vedado utilizar o Serviço para:
- Publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, de ódio, assediante, violento, sexualmente explícito ou que explore menores de qualquer forma;
- Publicar desinformação, fraude, esquemas financeiros, conteúdo que promova automutilação ou atividades perigosas;
- Violar direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou direitos de personalidade de terceiros;
- Praticar spam, publicação em massa artificial, engajamento inautêntico, criação de contas falsas, personificação de pessoas ou organizações;
- Contornar limites de taxa (rate limits), filtros, moderação, medidas de segurança ou quaisquer restrições técnicas de uma Plataforma;
- Acessar o Serviço por meios não autorizados, realizar engenharia reversa, interferir na sua operação ou tentar obter acesso a dados de terceiros;
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização escrita.
8. Cumprimento das regras das Plataformas
O uso do Serviço não substitui nem afasta as regras das Plataformas conectadas. Você permanece integralmente vinculado, entre outras, às Diretrizes da Comunidade do TikTok, aos Termos de Serviço do TikTok e aos TikTok Developer Terms of Service.
Em caso de conflito entre estes Termos e as regras de uma Plataforma no que se refere ao conteúdo publicado nela, prevalecem as regras da Plataforma. Sanções aplicadas por uma Plataforma — remoção de conteúdo, limitação de alcance, suspensão ou banimento de conta — são decisões exclusivas dela, e o Operador não responde por elas.
9. Propriedade intelectual
Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que submeter. Ao usar o Serviço, você nos concede apenas a licença limitada, não exclusiva e revogável de armazenar, processar tecnicamente e transmitir esse Conteúdo à Plataforma escolhida — o mínimo necessário para executar a publicação que você pediu. Essa licença termina com a publicação ou com a exclusão do Conteúdo.
A marca "ResumeAe", o código e o material próprio do Serviço permanecem de titularidade do Operador. O Postiz e demais componentes de terceiros seguem suas respectivas licenças.
10. Disponibilidade e dependência de terceiros
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade contínua. Ele depende de APIs, limites de uso e políticas de terceiros que podem mudar, ser descontinuados ou apresentar indisponibilidade sem aviso prévio. Interrupções, atrasos ou falhas na publicação podem ocorrer por manutenção, incidentes de infraestrutura ou alterações nas Plataformas.
11. Isenção de garantias
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Serviço é oferecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo — sem limitação — garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação, precisão, continuidade ou ausência de erros. Não garantimos que uma publicação será efetivada, alcançará determinada audiência ou permanecerá disponível na Plataforma.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Operador não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de dados, perda de receita publicitária, perda de alcance, suspensão ou banimento de contas em Plataformas.
Sendo o Serviço fornecido sem contrapartida financeira do Usuário, a responsabilidade total agregada do Operador, por qualquer causa, fica limitada a R$ 100,00 (cem reais).
Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidade por dolo, fraude ou por hipóteses cuja limitação seja vedada por lei, inclusive as garantias legais do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.
13. Indenização
Você concorda em defender, indenizar e manter o Operador isento de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e honorários advocatícios decorrentes de: (a) Conteúdo que você submeteu; (b) violação destes Termos por você; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) descumprimento das regras de uma Plataforma.
14. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, de exigência legal ou de determinação de uma Plataforma. Você pode encerrar o uso a qualquer momento, desconectando as contas e solicitando a exclusão dos dados conforme a Política de Privacidade. As cláusulas 6, 9, 11, 12, 13 e 17 sobrevivem ao término.
15. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
16. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A data de "Última atualização" no topo indica a versão vigente, e alterações materiais serão destacadas nesta página. O uso continuado do Serviço após a publicação de uma nova versão constitui aceitação das mudanças.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.
Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@azservice.fun.
Consulte também a Política de Privacidade.
Legal
Terms of Use and Responsibility
Last updated: August 28, 2026 · Effective date: August 28, 2026
These Terms govern the use of ResumeAe and the publishing automation that comes with it. By using the service, or by connecting a social media account to it, you confirm that you have read, understood and agree to what follows.
Contents
1. Acceptance of these Terms
These Terms of Use and Responsibility ("Terms") form an agreement between you ("User") and Rodrigo Carvalho, an individual based in São Paulo, Brazil ("we", "the Operator"), who is responsible for ResumeAe. Any use of the service constitutes full acceptance of these Terms. If you disagree with any clause, do not use the service.
2. Definitions
- Service
- ResumeAe, including this website and the video scheduling and publishing automation.
- Platform
- The destination social network where content is published — TikTok, among others.
- Content
- Videos, images, text, captions, titles, hashtags and other material submitted for publication.
- Connected Account
- A Platform account authorized via OAuth to receive posts from the Service.
3. The service
ResumeAe produces short-form videos and publishes them to Platforms on a schedule, using a self-hosted instance of the Postiz software, which communicates with Platforms exclusively through their official APIs and the authorization scopes granted.
Current scope. The Service operates as a first-party tool: Connected Accounts belong to the Operator. There is no public sign-up and no hosting of third-party accounts. Should this change, these Terms will be updated before any such opening.
The Service is a technical intermediary. It does not create, review, edit, endorse or moderate Content — it only transports it, at the scheduled time, to the chosen Platform.
4. Eligibility
The Service is intended exclusively for individuals aged 18 or over with full legal capacity to enter into contracts. You must also meet the age and eligibility requirements of every Platform you connect.
5. Connecting accounts and credentials
- Accounts are connected exclusively through each Platform's official OAuth 2.0 flow. We never ask for your password, under any circumstances.
- By connecting an account, you represent that you are its holder or hold the holder's express authorization to publish on their behalf.
- You may revoke access at any time, directly in the Platform's settings. Revocation immediately ends the Service's ability to publish to that account.
- You are responsible for keeping your Platform credentials secure and for notifying us of any unauthorized use you become aware of.
6. Responsibility for content
This is the core clause of these Terms. You are solely and exclusively responsible for all Content you submit for publication, and you represent and warrant that:
- You hold every right, licence and authorization required over the Content — including copyright, neighbouring rights, image and voice rights, and rights over any trademarks or soundtracks embedded in it;
- The Content infringes no third-party rights and violates no applicable law;
- You have obtained all image and voice releases from identifiable people depicted;
- The Content is not misleading as to its origin, authorship or nature;
- Where Content is generated or materially altered by artificial intelligence, it will be labelled as such, as required by the Platform and by applicable law.
The Operator exercises no prior editorial control over Content and is not answerable for it to third parties.
7. Prohibited conduct
You must not use the Service to:
- Publish illegal, defamatory, discriminatory, hateful, harassing, violent or sexually explicit content, or content that exploits minors in any way;
- Publish misinformation, fraud, financial schemes, or content promoting self-harm or dangerous activities;
- Infringe copyright, trademarks, trade secrets or personality rights of third parties;
- Engage in spam, artificial bulk posting, inauthentic engagement, fake account creation, or impersonation of people or organizations;
- Circumvent rate limits, filters, moderation, security measures or any technical restriction of a Platform;
- Access the Service by unauthorized means, reverse-engineer it, interfere with its operation, or attempt to reach third-party data;
- Resell, sublicense or make the Service available to third parties without written authorization.
8. Compliance with Platform rules
Using the Service neither replaces nor overrides the rules of the connected Platforms. You remain fully bound by, among others, the TikTok Community Guidelines, the TikTok Terms of Service, and the TikTok Developer Terms of Service.
Where these Terms conflict with a Platform's rules regarding content published there, the Platform's rules prevail. Sanctions applied by a Platform — content removal, reach limitation, account suspension or ban — are that Platform's decisions alone, and the Operator is not liable for them.
9. Intellectual property
You retain all rights in the Content you submit. By using the Service you grant us only a limited, non-exclusive, revocable licence to store, technically process and transmit that Content to the chosen Platform — the minimum required to carry out the publication you requested. That licence ends upon publication or deletion of the Content.
The "ResumeAe" name, the code and the Service's own materials remain the Operator's property. Postiz and other third-party components are governed by their respective licences.
10. Availability and third-party dependencies
The Service is provided as it stands, with no guarantee of continuous availability. It depends on third-party APIs, usage limits and policies that may change, be discontinued, or become unavailable without notice. Interruptions, delays or publishing failures may occur due to maintenance, infrastructure incidents or Platform changes.
11. Disclaimer of warranties
To the maximum extent permitted by applicable law, the Service is provided "as is" and "as available", without warranties of any kind, express or implied, including — without limitation — warranties of merchantability, fitness for a particular purpose, non-infringement, accuracy, continuity or error-free operation. We do not warrant that a post will succeed, reach any particular audience, or remain available on the Platform.
12. Limitation of liability
To the maximum extent permitted by applicable law, the Operator is not liable for indirect, incidental, special, punitive or consequential damages, nor for lost profits, data loss, lost advertising revenue, lost reach, or the suspension or banning of Platform accounts.
As the Service is provided without financial consideration from the User, the Operator's total aggregate liability, on any cause of action, is limited to BRL 100.00 (one hundred Brazilian reais).
Nothing in these Terms excludes liability for wilful misconduct, fraud, or any liability whose limitation is prohibited by law, including the statutory guarantees of the Brazilian Consumer Protection Code where applicable.
13. Indemnification
You agree to defend, indemnify and hold the Operator harmless from any claims, losses, damages, liabilities, costs and legal fees arising from: (a) Content you submitted; (b) your breach of these Terms; (c) infringement of third-party rights; or (d) breach of a Platform's rules.
14. Suspension and termination
We may suspend or terminate access to the Service at any time and without prior notice in the event of a breach of these Terms, a legal requirement, or a Platform's determination. You may stop using the Service at any time by disconnecting accounts and requesting data deletion as described in the Privacy Policy. Clauses 6, 9, 11, 12, 13 and 17 survive termination.
15. Privacy
The processing of personal data is governed by our Privacy Policy, which forms part of these Terms for all purposes.
16. Changes to these Terms
We may amend these Terms at any time. The "Last updated" date at the top indicates the version in force, and material changes will be highlighted on this page. Continued use of the Service after a new version is published constitutes acceptance of the changes.
17. Governing law and jurisdiction
These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. The courts of the District of São Paulo, State of São Paulo, are elected as the exclusive forum, waiving any other however privileged — save, where the Brazilian Consumer Protection Code applies, for the consumer's right to sue in their own domicile.
If any clause is held invalid or unenforceable, the remaining clauses stay in full force.
18. Contact
Questions about these Terms: contato@azservice.fun.
See also our Privacy Policy.